AREsp 1963079 - DECISAO

AREsp 1963079 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e, dado que a União não interpôs recurso extraordinário, aplicou a Súmula 126/STJ; por envolver matéria constitucional determinou prazo de 15 dias para que a recorrente demonstre a existência de repercussão geral, com vista para contrarrazões no mesmo prazo, e posterior remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. No mérito o Tribunal regional concluiu que os decretos presidenciais citados não comprovam justo título de domínio da União sobre a gleba Rio Anil e reconheceu a...

Parties
Impetrante: Manoel Barbosa dos Anjos; Autoridade Coatora: Superintendente Regional de Patrimônio da União no Estado do Maranhão; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.032 Cpc/2015)
Outcome
Concedido prazo para que a recorrente demonstre existência de repercussão geral (15 dias); após, vista à parte recorrida para contrarrazões por 15 dias; e remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Propriedade De Bens Da União, Laudêmio E Taxa De Ocupação, Ilhas Costeiras E Emenda Constitucional 46/2005, Admissibilidade De Recurso Especial E Repercussão Geral, Revogação De Decretos Presidenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Propriedade De Bens Da União Laudêmio E Taxa De Ocupação Ilhas Costeiras E Emenda Constitucional 46/2005 Admissibilidade De Recurso Especial E Repercussão Geral Revogação De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

Manoel Barbosa dos Anjos

Impetrante

Superintendente Regional de Patrimônio da União no Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.032 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Emenda Constitucional 46/2005 sobre a propriedade das ilhas costeiras
  2. 2 Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio pela União sobre imóvel situado em ilha costeira sede de município
  3. 3 Se decretos presidenciais (Decreto 66.227/1970 e Decreto 71.206/1972) conferem título à União sobre a gleba Rio Anil

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e, dado que a União não interpôs recurso extraordinário, aplicou a Súmula 126/STJ; por envolver matéria constitucional determinou prazo de 15 dias para que a recorrente demonstre a existência de repercussão geral, com vista para contrarrazões no mesmo prazo, e posterior remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. No mérito o Tribunal regional concluiu que os decretos presidenciais citados não comprovam justo título de domínio da União sobre a gleba Rio Anil e reconheceu a...

Court Disposition

Concedido prazo para que a recorrente demonstre existência de repercussão geral (15 dias); após, vista à parte recorrida para contrarrazões por 15 dias; e remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Orders

  • Conceder prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
  • Abrir vista para a parte recorrida apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.