AREsp 1814318 - DECISAO

AREsp 1814318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (a titularidade do imóvel de matrícula nº 437 do CRI de Tomazina/PR), sendo necessária a manifestação da instância ordinária sobre tal questão federal antes do exame pelo STJ, em observância à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e ao dever de suprir omissão via art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Recorrido: Vilela & Machado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agruvo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que novo acórdão seja proferido para suprir a omissão
Legal Topics
Propriedade De Imóvel, Suspensão Da Consolidação Da Propriedade (stay Period), Princípio Da Preservação Da Empresa, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Propriedade De Imóvel Suspensão Da Consolidação Da Propriedade (stay Period) Princípio Da Preservação Da Empresa Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

Vilela & Machado Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 propriedade do imóvel matrícula nº 437 do CRI de Tomazina/PR
  2. 2 se o imóvel e a renda dele decorrem ao patrimônio das recuperandas e, portanto, estão sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 manutenção da suspensão da consolidação da propriedade durante o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (a titularidade do imóvel de matrícula nº 437 do CRI de Tomazina/PR), sendo necessária a manifestação da instância ordinária sobre tal questão federal antes do exame pelo STJ, em observância à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e ao dever de suprir omissão via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agruvo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que novo acórdão seja proferido para suprir a omissão

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro seja proferido, com a devida análise da questão da propriedade do imóvel de matrícula nº 437 do CRI de Tomazina/PR.