AREsp 1712070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a ação anterior tratou de posse, distinta da presente lide sobre propriedade, afastando a violação do art. 502 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAROLINE SEDLMAYER JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Propriedade De Veículo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Art. 502 Do Cpc/2015, Posse Versus Propriedade
Processual Civil Direito Civil Propriedade De Veículo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Art. 502 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAROLINE SEDLMAYER JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação ao art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a ação anterior tratou de posse, distinta da presente lide sobre propriedade, afastando a violação do art. 502 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.