REsp 1653484 - DECISAO

REsp 1653484 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de essencialidade dos imóveis (Fazenda das Onças). Assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise, no mérito, se os imóveis são essenciais à atividade da recuperanda, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, afastando-se a alegação de perda superveniente do objeto por serem matérias distintas.

Parties
Recorrente: Costa Sementes e Máquinas Ltda.; Recorrida: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Concedido (determinação Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Propriedade Fiduciária, Imissão Na Posse, Essencialidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Propriedade Fiduciária Imissão Na Posse Essencialidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Costa Sementes e Máquinas Ltda.

Recorrente

BASF S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Concedido (determinação Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 à propriedade fiduciária
  2. 2 essencialidade de bens imóveis para a atividade da recuperanda (Fazenda das Onças)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de essencialidade dos imóveis (Fazenda das Onças). Assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise, no mérito, se os imóveis são essenciais à atividade da recuperanda, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, afastando-se a alegação de perda superveniente do objeto por serem matérias distintas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a alegação acerca da essencialidade do bem imóvel discutido no feito
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.343-1.532