AREsp 2956100 - DECISAO

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O Tribunal de origem interpretou de forma incompatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao limitar a extraconcursalidade apenas à propriedade fiduciária, impossibilitando a penhora de bens diversos; o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para permitir a penhora de bens distintos daqueles que compõem a garantia fiduciária dos títulos exequendos, mantendo a imunidade da propriedade fiduciária prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e reconhecendo a faculdade do credor de optar pela execução do título.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Recorridas: Executadas (recuperandas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Propriedade Fiduciária, Extraconcursalidade Do Crédito, Penhora De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia À Garantia Fiduciária
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Processo Civil Propriedade Fiduciária Extraconcursalidade Do Crédito Penhora De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Executadas (recuperandas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária ficam afastados dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se há óbice ao prosseguimento de execução com penhora de bens diversos daqueles que compõem a garantia fiduciária
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu a análise do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969 e precedentes pertinentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou de forma incompatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao limitar a extraconcursalidade apenas à propriedade fiduciária, impossibilitando a penhora de bens diversos; o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para permitir a penhora de bens distintos daqueles que compõem a garantia fiduciária dos títulos exequendos, mantendo a imunidade da propriedade fiduciária prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e reconhecendo a faculdade do credor de optar pela execução do título.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Possibilitar a penhora de bens diversos daqueles que compõem a garantia dos títulos exequendos
  • Publique-se