AREsp 1430860 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado em precedentes do STJ de que os créditos cedidos fiduciariamente constituem propriedade do credor e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, e que o registro dos contratos não é requisito para a constituição dessa propriedade fiduciária.

Parties
Agravante: HB GROUP CONFECCOES LTDA; Agravante: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA; Agravante: HBF IMPORTADORA LTDA; Agravante: C-MAX CLOTHES AND HAPPINESS CONFECCOES LTDA; Agravante: TAGZY CONFECCOES LTDA; Agravante: YUGZY CONFECCOES LTDA; Agravante: GABAZEITU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante: MEGA-BITE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Propriedade Fiduciária, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro De Contratos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Trava Bancária
Recuperação Judicial E Falência Direitos Sobre Recebíveis Propriedade Fiduciária Cessão Fiduciária De Créditos Registro De Contratos Efeitos Da Recuperação Judicial Trava Bancária

Case Brief

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Parties

HB GROUP CONFECCOES LTDA

Agravante

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA

Agravante

HBF IMPORTADORA LTDA

Agravante

C-MAX CLOTHES AND HAPPINESS CONFECCOES LTDA

Agravante

TAGZY CONFECCOES LTDA

Agravante

YUGZY CONFECCOES LTDA

Agravante

GABAZEITU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

MEGA-BITE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos direitos sobre recebíveis (propriedade fiduciária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de registro dos contratos para constituição da propriedade fiduciária de créditos recebíveis

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado em precedentes do STJ de que os créditos cedidos fiduciariamente constituem propriedade do credor e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, e que o registro dos contratos não é requisito para a constituição dessa propriedade fiduciária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.