AREsp 1794648 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e não omissa as teses suscitadas; o conjunto probatório evidenciou que houve notificação válida à caixa postal contratada, sendo o erro material identificado irrelevante para invalidar a comunicação, e faltavam os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC); admitir o vício alegado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: ARAGUAINA AGROPASTORIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Tutela De Urgência, Omissão De Fundamentação, Reexame De Prova (súmula 07)
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Tutela De Urgência Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

ARAGUAINA AGROPASTORIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da notificação da proprietária fiduciária sobre datas/horários/locais dos leilões (art. 27, §§2º-A e 2º-B da Lei 9.514/1997)
  3. 3 requisitos para tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e não omissa as teses suscitadas; o conjunto probatório evidenciou que houve notificação válida à caixa postal contratada, sendo o erro material identificado irrelevante para invalidar a comunicação, e faltavam os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC); admitir o vício alegado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se