REsp 2033235 - DECISAO

REsp 2033235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reanálise das provas.

Parties
Recorrente: APOLUS ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Special
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Propriedade Fiduciária, Garantia Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Essencialidade Do Bem, Súmula Nº 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Propriedade Fiduciária Garantia Fiduciária Consolidação Da Propriedade Essencialidade Do Bem +1 more

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Parties

APOLUS ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária por terceiro que abriga sede da empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05 sobre créditos de titular de propriedade fiduciária
  3. 3 essencialidade do bem e suspensão transitória da consolidação durante o período de suspensão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem reanálise das provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não fixação de honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie