EAREsp 1700939 - ACORDAO

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Quando os bens alienados fiduciariamente integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão da recuperação judicial previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; contudo, essa essencialidade impede apenas temporariamente a consolidação da propriedade...

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Parties
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; AGRAVADO: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; AGRAVADO: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; AGRAVADO: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; AGRAVADO: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVADO: VILLA TRANSPORTES EIRELI; AGRAVADO: GF INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propriedade Fiduciária De Bem Essencial, Recuperação Judicial, Consolidação Da Propriedade, Crédito Quirografário, Essencialidade De Bens
Comercial Recuperacional Propriedade Fiduciária De Bem Essencial Recuperação Judicial Consolidação Da Propriedade Crédito Quirografário Essencialidade De Bens

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVANTE

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVADO

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO

VILLA TRANSPORTES EIRELI

AGRAVADO

GF INVESTIMENTOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da essencialidade de bem alienado fiduciariamente altera a natureza do crédito fiduciário para quirografário
  2. 2 Se a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor pode ser impedida em razão da essencialidade do bem e por quanto tempo

Ratio Decidendi

Quando os bens alienados fiduciariamente integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão da recuperação judicial previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; contudo, essa essencialidade impede apenas temporariamente a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não alterando a natureza do crédito, que permanece fiduciário e não se sujeita à recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial.