AREsp 3012052 - DECISAO

AREsp 3012052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda era uma ação declaratória pura postulando aquisição de propriedade sem indicar causa aquisitiva prevista em lei, restando configurada a ausência de interesse processual (inadequação da via), o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não se admite, em sede de recurso especial, requalificar a inicial nem reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MILADIR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propriedade Imobiliária, Interesse Processual, Ação Declaratória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Propriedade Imobiliária Interesse Processual Ação Declaratória Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MILADIR ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação declaratória para aquisição de propriedade sem indicação de causa aquisitiva legal
  2. 2 Ausência de interesse processual (necessidade e adequação da via)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente acerca dos arts. 1.225 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda era uma ação declaratória pura postulando aquisição de propriedade sem indicar causa aquisitiva prevista em lei, restando configurada a ausência de interesse processual (inadequação da via), o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não se admite, em sede de recurso especial, requalificar a inicial nem reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.