AREsp 2878167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões sem omissão; as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e subsistia fundamento inatacado (ausência de interesse recursal) suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Propriedade Industrial, Indenização Por Violação De Marca, Interesse Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Indenização Por Violação De Marca Interesse Recursal Fundamentação Do Acórdão Preclusão

Case Brief

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Parties

DG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC
  2. 2 ofensa ao artigo 210, III, da LPI quanto à base de cálculo da indenização (taxa de franquia versus licença de uso de marca)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões sem omissão; as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e subsistia fundamento inatacado (ausência de interesse recursal) suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.