AREsp 1628649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual reexame da comprovação da autoria demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI; Corré/recorrida: Abril; Corré: Decolar.com; Corré: Aldeia Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propriedade Intelectual, Direitos Autorais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmulas 283 E 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Propriedade Intelectual Direitos Autorais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmulas 283 E 284/stf) +1 more

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Parties

CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI

Agravante/recorrente

Abril

Corré/recorrida

Decolar.com

Corré

Aldeia Portuguesa

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de autoria e originalidade de fotografia
  2. 2 uso de obra sem autorização e responsabilidade civil
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual reexame da comprovação da autoria demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.