AREsp 2594442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 87 e 1.314, § único, do CC, não tendo sido indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese de invasão/alteração da gleba B demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JÉSSICA TURRA RONDINELLI DE MAGALHÃES; Agravante: RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃES; Ré: WANDERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Propriedade Rural, Condomínio, Arrendamento, Dano, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Propriedade Rural Condomínio Arrendamento Dano Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +2 more

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Parties

JÉSSICA TURRA RONDINELLI DE MAGALHÃES

Agravante

RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃES

Agravante

WANDERLY

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.319, 87 e 1.314, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 87 e 1.314, § único, do CC, não tendo sido indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese de invasão/alteração da gleba B demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido