REsp 2084736 - DECISAO

REsp 2084736 - DECISAO

DECISÃO Em decorrência do agravo interno interposto pela parte agravante (fls. 1027-1040 e-STJ), reconsidero a decisão singular de minha Relatoria de fls. 981-984 e-STJ. Passo ao exame do recurso. Trata-se de recurso especial interposto por Milton Luís Bellincanta e outros (fls. 675-711 e-STJ), em face de acórdão...

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Parties
Recorrente: Milton Luís Bellincanta e outros; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prorrogação Automática Da Fiança, Exoneração Do Fiador (art. 835 Cc), Novação E Extensão Dos Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Comissão De Permanência, Gratuidade Da Justiça, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prorrogação Automática Da Fiança Exoneração Do Fiador (art. 835 Cc) Novação E Extensão Dos Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

Milton Luís Bellincanta e outros

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra garantidores
  2. 2 Validade de cláusula de prorrogação automática da fiança e efeitos da falta de notificação prevista no art. 835 do Código Civil
  3. 3 Se cláusula 17.2 do plano de recuperação judicial afasta o direito de credores de executarem garantidores e se tal cláusula é oponível ao exequente