AREsp 2847212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas declinou-se conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (contagem do prazo contratual e validade da prorrogação) estava ancorada em elementos fático-probatórios e em análise de cláusulas contratuais cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais houve aplicação de entendimento de que, na hipótese, vigora a prorrogação automática do cronograma de execução, conforme art. 79, §5º, Lei 8.666/1993, e prova documental que indicou pedido de aditamento quando o contrato ainda estava em vigor.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação Contratual, Contrato Administrativo, Mandado De Segurança, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação automática do cronograma de execução, prevista no art. 79, §5º, da Lei 8.666/1993, implica prorrogação da vigência contratual na hipótese de paralisação da obra por ordem da administração
  2. 2 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Exigibilidade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declinou-se conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (contagem do prazo contratual e validade da prorrogação) estava ancorada em elementos fático-probatórios e em análise de cláusulas contratuais cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais houve aplicação de entendimento de que, na hipótese, vigora a prorrogação automática do cronograma de execução, conforme art. 79, §5º, Lei 8.666/1993, e prova documental que indicou pedido de aditamento quando o contrato ainda estava em vigor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.