REsp 2185721 - DECISAO

REsp 2185721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de que a concessão da prorrogação da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento, sendo impossível a extensão quando o contrato já tiver ingressado na fase de amortização; por isso, o recurso especial do FNDE foi provido.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Co Demandado: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: estudante graduada em Medicina (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prorrogação Da Carência Do FIES, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Interpretação Normativa, Cobrança E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Prorrogação Da Carência Do FIES Residência Médica Legitimidade Passiva Interpretação Normativa Cobrança E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Co Demandado

estudante graduada em Medicina (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de extensão da carência do FIES para período de residência médica
  3. 3 aplicabilidade da prorrogação quando o contrato já se encontre na fase de amortização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de que a concessão da prorrogação da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 pressupõe que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento, sendo impossível a extensão quando o contrato já tiver ingressado na fase de amortização; por isso, o recurso especial do FNDE foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • dado provimento ao recurso especial