REsp 2262540 - DECISAO

REsp 2262540 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.417), os autos são devolvidos ao tribunal de origem e devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema n. 1.417, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; não se admite julgamento parcial da insurgência quando houver controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (suspensos) Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema Repetitivo N. 1.417
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.417/STJ.
Legal Topics
Prorrogação Da Carência Do Contrato Do FIES, Residência Médica, Fase De Amortização Contratual, Recursos Repetitivos (tema N. 1.417), Suspensão De Processos
Direito Educacional Direito Contratual Processo Civil Prorrogação Da Carência Do Contrato Do FIES Residência Médica Fase De Amortização Contratual Recursos Repetitivos (tema N. 1.417) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (suspensos) Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema Repetitivo N. 1.417

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.417), os autos são devolvidos ao tribunal de origem e devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema n. 1.417, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; não se admite julgamento parcial da insurgência quando houver controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.417/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC