AREsp 1895248 - DECISAO

AREsp 1895248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 14 da Lei 4829/1965) e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal sobre o qual alegam dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO DE BARROS SARAIVA JÚNIOR; Autor: MARLENE DA COSTA SILVA SARAIVA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Constitutiva Negativa De Cláusula De Crédito Rural Cumulada Com Ação Declaratória E Mandamental De Prorrogação De Dívida Com Pedido Liminar De Antecipação De Tutela / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prorrogação Da Dívida, Capitalização De Juros, Juros De Mora, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Crédito Rural Processual Civil Direito Bancário Prorrogação Da Dívida Capitalização De Juros Juros De Mora Comissão De Permanência Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE BARROS SARAIVA JÚNIOR

Autor

MARLENE DA COSTA SILVA SARAIVA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Constitutiva Negativa De Cláusula De Crédito Rural Cumulada Com Ação Declaratória E Mandamental De Prorrogação De Dívida Com Pedido Liminar De Antecipação De Tutela / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14 da Lei 4829/1965
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 14 da Lei 4829/1965) e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal sobre o qual alegam dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC