AREsp 1971885 - DECISAO

AREsp 1971885 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; por fim, em razão do desfecho, foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA KANAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação Da Dívida, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Crédito Rural Embargos À Execução Prorrogação Da Dívida Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

FABIANA KANAN OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente indicou com precisão os dispositivos legais violados, nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se assiste ao produtor rural o direito à prorrogação da dívida nos termos do MCR 2.6.9.
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos para prorrogação da dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; por fim, em razão do desfecho, foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial