AREsp 2761267 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão de prorrogação da dívida, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (verificação de desvio de finalidade e frustração de safra), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83).

Parties: Agravante: Douglas Piccinin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/colegiada)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prorrogação Da Dívida Rural, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Manual De Crédito Rural, Decreto Lei N. 167/1967

Direito Processual Civil Cédula De Crédito Rural Prorrogação Da Dívida Rural Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Manual De Crédito Rural Decreto Lei N. 167/1967

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Douglas Piccinin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/colegiada)

Legal Issues

1 Existência de requisitos para prorrogação de dívida rural
2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.