AREsp 2511960 - DECISAO

AREsp 2511960 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360) como representativa da controvérsia; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem proceder na forma dos arts. 1.039 a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
Legal Topics
Prorrogação Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 1.360)
Direito Previdenciário Processo Civil Prorrogação Da Qualidade De Segurado Período De Graça Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos (tema 1.360)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360) como representativa da controvérsia; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem proceder na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior