AREsp 1781885 - DECISAO

AREsp 1781885 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Afastamento, Licença Capacitação, Conclusão De Curso De Doutorado, Licença Maternidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Mandado De Segurança Prorrogação De Afastamento Licença Capacitação Conclusão De Curso De Doutorado Licença Maternidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação de licença capacitação para conclusão de doutorado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.