AREsp 2577290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou ilegalidade do ato administrativo, face ao acórdão de origem que constatou pedido extemporâneo e falta de documentação exigida; tais fatos são matéria fática sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma pelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Bolsa De Doutorado, Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Prorrogação De Bolsa De Doutorado Atos Administrativos Princípio Da Legalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 exigência de requisito temporal para prorrogação de bolsa (60 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou ilegalidade do ato administrativo, face ao acórdão de origem que constatou pedido extemporâneo e falta de documentação exigida; tais fatos são matéria fática sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma pelo especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.