REsp 1922909 - DECISAO

REsp 1922909 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; em ação declaratória sem condenação e quando não é possível aferir o proveito econômico obtido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de 11% fixado pelo Tribunal Estadual incida sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: RAFAEL SAMPAIO XIMENES (RAFAEL); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prorrogação De Cédula De Crédito Rural Cumulada Com Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prorrogação De Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida Rural, Honorários Advocatícios, Resolução BACEN 4.545/2016, Súmula 298/stj
Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Prorrogação De Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Rural Honorários Advocatícios Resolução BACEN 4.545/2016 Súmula 298/stj

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Parties

RAFAEL SAMPAIO XIMENES (RAFAEL)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prorrogação De Cédula De Crédito Rural Cumulada Com Revisão De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, NCPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em ação declaratória e ordem de preferência prevista no art. 85, §§2º e 8º do NCPC
  3. 3 direito do produtor rural à renegociação/prorrogação da cédula de crédito rural (Lei 12.409/2011; Resolução BACEN 4.545/2016; Súmula 298/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; em ação declaratória sem condenação e quando não é possível aferir o proveito econômico obtido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de 11% fixado pelo Tribunal Estadual incida sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o percentual de 11% da verba honorária fixada pelo Tribunal Estadual incida sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se e intimar-se as partes