REsp 2214986 - DECISAO

REsp 2214986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (declaração sobre a especialidade cursada) e análise de ato infralegal (Portaria Conjunta/Anexo), matérias que não se inserem no conceito de lei federal e/ou implicam reexame de provas vedado no âmbito do Recurso Especial, fundamentando a decisão com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LORENA ARAUJO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prorrogação De Carência, FIES, Residência Médica, Atos Administrativos (portarias), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Educacional / Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência FIES Residência Médica +2 more

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Parties

LORENA ARAUJO LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES para médicos residentes em especialidades não constantes do rol de prioritárias do Ministério da Saúde
  2. 2 Admissibilidade do exame de portarias e outros atos infralegais em Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (declaração sobre a especialidade cursada) e análise de ato infralegal (Portaria Conjunta/Anexo), matérias que não se inserem no conceito de lei federal e/ou implicam reexame de provas vedado no âmbito do Recurso Especial, fundamentando a decisão com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.