REsp 1965526 - DECISAO

REsp 1965526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para o acolhimento seria necessário reexame de matéria fática e dos pressupostos da tutela provisória (impedido pela Súmula 7 do STJ e pela natureza perfunctória do provimento), além de não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito fático constatou-se que o ingresso na residência ocorreu após o prazo de carência de 18 meses previsto em lei, impedindo a prorrogação da carência.

Parties
Recorrente: RAISSA PINHEIRO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prorrogação De Carência Do FIES, Tutela Provisória, Interpretação Da Lei 10.260/2001, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Administrativo Prorrogação De Carência Do FIES Tutela Provisória Interpretação Da Lei 10.260/2001 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

RAISSA PINHEIRO DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente tem direito à prorrogação da carência do financiamento estudantil (FIES) até o término da residência médica com fundamento no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame, no recurso especial, dos requisitos para concessão ou indeferimento de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para o acolhimento seria necessário reexame de matéria fática e dos pressupostos da tutela provisória (impedido pela Súmula 7 do STJ e pela natureza perfunctória do provimento), além de não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito fático constatou-se que o ingresso na residência ocorreu após o prazo de carência de 18 meses previsto em lei, impedindo a prorrogação da carência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.