AREsp 1820262 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1045 STJ), impõe-se que o recurso especial permaneça sobrestado na origem, na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem, Fase De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prorrogação De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Prorrogação De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem, Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 quando o beneficiário continua precisando de tratamento constante
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos e competência para o juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1045 STJ), impõe-se que o recurso especial permaneça sobrestado na origem, na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.