AREsp 2773215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prorrogação da competência em razão da ausência de alegação de incompetência nos embargos à execução (art. 917, V; arts. 64 e 65 do CPC) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão nem demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RI-STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ; Exequente: B. S. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Competência, Competência Relativa, Foro De Eleição, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Execução Civil Prorrogação De Competência Competência Relativa Foro De Eleição Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Agravante

B. S. S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência poderia ser alegada posteriormente ou se houve preclusão por não ter sido suscitada nos embargos à execução (art. 917, V, CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 64 e 65 do CPC sobre prorrogação da competência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prorrogação da competência em razão da ausência de alegação de incompetência nos embargos à execução (art. 917, V; arts. 64 e 65 do CPC) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão nem demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RI-STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.