AREsp 1954728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Recorrida: Cemig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Contrato Administrativo, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Recorrente

Cemig

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 interpretação e vigência do art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 quanto ao limite de prorrogação contratual
  3. 3 aplicação do art. 85, § 10, do CPC (princípio da causalidade) na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se