REsp 2089238 - DECISAO

REsp 2089238 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o contrato da recorrente já havia sido prorrogado por 10 anos nos termos do art. 26, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.684/2003; reconhecer direito a prazo maior exigiria revolvimento do contrato e da matéria fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da pretensão filiável à instância especial.

Parties
Recorrente: LACHMANN TERMINAIS LTDA.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prorrogação De Contrato Administrativo, Aplicação Da Lei Nº 10.684/2003, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Prorrogação De Contrato Administrativo Aplicação Da Lei Nº 10.684/2003 Direito Adquirido Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LACHMANN TERMINAIS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 10.684/2003 a contratos administrativos vigentes
  2. 2 Se o contrato da recorrente deveria ser adequado para garantir prazo mínimo de 25 anos
  3. 3 Se era possível nova prorrogação além do aditivo de 2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o contrato da recorrente já havia sido prorrogado por 10 anos nos termos do art. 26, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.684/2003; reconhecer direito a prazo maior exigiria revolvimento do contrato e da matéria fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da pretensão filiável à instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias em 10% do ulteriormente arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015