RMS 59506 - ACORDAO

RMS 59506 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque a prorrogação contratual é mera expectativa discricionária, a Administração apresentou elementos idôneos (informes e parecer da Procuradoria Legislativa indicando ação civil pública e inquérito que fragilizam a reputação ético‑profissional) cuja superação exigiria ampla revisão fático‑probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a anulação da contratação de terceira entidade demandaria dilação probatória e a participação desta, e o pedido não demonstrou direito líquido e certo nem garantiria retorno ao status quo ante.

Parties
Impetrante/recorrente: FAPETEC-Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura; Autoridade Coatora/impetrado: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Fundação impetrante
Legal Topics
Prorrogação De Contrato Administrativo, Dispensa De Licitação, Reputação Ético Profissional, Art. 24, XIII, Lei 8.666/1993, Dilação Probatória, Mandado De Segurança, Inidoneidade
Administrativo Processual Civil Prorrogação De Contrato Administrativo Dispensa De Licitação Reputação Ético Profissional Art. 24, Xiii, Lei 8.666/1993 Dilação Probatória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAPETEC-Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura

Impetrante/recorrente

Exmo. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação contratual constitui direito líquido e certo ou mera expectativa discricionária
  2. 2 Se cabe mandado de segurança para anular ato administrativo de não prorrogação motivado por indícios de descumprimento do art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se é possível, na via estreita do mandado de segurança, revisar fatos e provas que levaram a administração a declarar ausência de reputação ético-profissional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a prorrogação contratual é mera expectativa discricionária, a Administração apresentou elementos idôneos (informes e parecer da Procuradoria Legislativa indicando ação civil pública e inquérito que fragilizam a reputação ético‑profissional) cuja superação exigiria ampla revisão fático‑probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a anulação da contratação de terceira entidade demandaria dilação probatória e a participação desta, e o pedido não demonstrou direito líquido e certo nem garantiria retorno ao status quo ante.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Fundação impetrante

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Deixar de fixar honorários advocatícios (observância do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)