AREsp 2233890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação do art. 917, I, do CPC nem se acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do título e extinção da execução.

Parties
Agravante: FELIPE REIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prorrogação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Direito Agrário Execução Civil Prorrogação De Dívida Cédula De Crédito Rural Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE REIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 917, I, do CPC
  2. 2 direito à prorrogação da dívida por força maior
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação do art. 917, I, do CPC nem se acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do título e extinção da execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.