AREsp 1706351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para prorrogação da dívida rural funda-se em normas infraconstitucionais (Resoluções BACEN) cujo exame não cabe no recurso especial (art. 105, III, a e c, CF); pontos não debatidos na origem atraem as Súmulas 282 e 356/STF; e o redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA NARDO LUDOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Bancário/financeiro Prorrogação De Dívida Rural Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA NARDO LUDOVICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para prorrogação de dívida rural
  2. 2 impossibilidade de exame de normas infraconstitucionais em recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF a matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para prorrogação da dívida rural funda-se em normas infraconstitucionais (Resoluções BACEN) cujo exame não cabe no recurso especial (art. 105, III, a e c, CF); pontos não debatidos na origem atraem as Súmulas 282 e 356/STF; e o redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários do advogado do recorrido em 10% sobre a quantia já arbitrada na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se