REsp 1934579 - DECISAO

REsp 1934579 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao analisar o cumprimento do requisito do valor-limite do art. 2º da Lei 11.322/2006, pois o Tribunal adotou o montante de R$ 34.433,43 sem enfrentar a alegação do recorrente de que a dívida originária seria de R$ 94.699,43; tal omissão é relevante e pode alterar o resultado, devendo o acórdão ser cassado e o feito retornado ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre qual é o valor da dívida e se, à luz da legislação aplicável, é possível a prorrogação do prazo de vencimento; em razão dessa omissão, afasta-se também a multa imposta por entender-se inexistente o intuito protelatório.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Lei 11.322/2006, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Direito Do Consumidor Prorrogação De Dívida Rural Lei 11.322/2006 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE S.A.

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da dívida (R$ 94.699,43 vs R$ 34.433,43)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei 11.322/2006 ao caso concreto
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituição financeira

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao analisar o cumprimento do requisito do valor-limite do art. 2º da Lei 11.322/2006, pois o Tribunal adotou o montante de R$ 34.433,43 sem enfrentar a alegação do recorrente de que a dívida originária seria de R$ 94.699,43; tal omissão é relevante e pode alterar o resultado, devendo o acórdão ser cassado e o feito retornado ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre qual é o valor da dívida e se, à luz da legislação aplicável, é possível a prorrogação do prazo de vencimento; em razão dessa omissão, afasta-se também a multa imposta por entender-se inexistente o intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo acórdão enfrentando se o débito era de R$ 94.699,43 ou de R$ 34.433,43 e se a dívida permitia, segundo o art. 2º da Lei 11.322/2006, a prorrogação do prazo de vencimento