AREsp 3064422 - DECISAO

AREsp 3064422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas e porque não foi comprovado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JURIDES CONTE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (cf Art. 105, III, Al. C), Súmula 7/stj, Requerimento Administrativo Prévio
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Agrário Prorrogação De Dívida Rural Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (cf Art. 105, Iii, Al. C) Súmula 7/stj Requerimento Administrativo Prévio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURIDES CONTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para reconhecimento da prorrogação da dívida rural
  2. 2 Aplicação e redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §§1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas e porque não foi comprovado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)