AREsp 1747285 - DECISAO

AREsp 1747285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido referente ao alongamento da dívida rural exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos legais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o recurso especial não teve seguimento e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Parties
Agravante/autor: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravante/autor: IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS; Agravante/autor: FRANCISCO EGINO MICHELS; Agravante/autor: GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH; Agravante/autor: ROMEO KOHLRAUSCH; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL.
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.138/95, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Capitalização Composta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Prorrogação De Dívida Rural Cédula De Crédito Rural Súmula 7/stj Lei Nº 9.138/95 Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante/autor

IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS

Agravante/autor

FRANCISCO EGINO MICHELS

Agravante/autor

GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH

Agravante/autor

ROMEO KOHLRAUSCH

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os apelantes preencheram os requisitos legais para o alongamento/prorrogação da dívida rural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido referente ao alongamento da dívida rural exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos legais, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o recurso especial não teve seguimento e o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.