AREsp 1614598 - DECISAO

AREsp 1614598 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acolhimento das alegações imporia o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação analítica de dispositivos federais divergentes e não houve prequestionamento do art.86 do CPC, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO LAURINI ROSSATO E OUTROS; Apelante (consta No Acórdão De Origem): LUIZ ROSSATO; Apelante (consta No Acórdão De Origem): NEREIDA LAURINO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Quebra De Safra, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Crédito Rural/agronegócio Prorrogação De Dívida Rural Quebra De Safra Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ADRIANO LAURINI ROSSATO E OUTROS

Agravante/recorrente

LUIZ ROSSATO

Apelante (consta No Acórdão De Origem)

NEREIDA LAURINO ROSSATO

Apelante (consta No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural
  3. 3 direito à prorrogação compulsória da dívida por frustração de safra

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acolhimento das alegações imporia o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação analítica de dispositivos federais divergentes e não houve prequestionamento do art.86 do CPC, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se