AREsp 3192984 - DECISAO

AREsp 3192984 - DECISAO

Parties
Agravante: MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prorrogação De Dívida Rural, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Rural Direito Contratual Prorrogação De Dívida Rural Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89 (prorrogação de vencimentos de operações rurais)
  2. 2 Violação do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 (ilegalidade de cláusulas penais e cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural)
  3. 3 Violação do art. 85, § 2º, IV, c/c § 8º, do CPC (necessidade de minoração dos honorários de sucumbência)