EREsp 1966800 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: ambos adotam o entendimento de que a prorrogação da fiança é admissível se prevista em contrato, mas divergem quanto à análise fática e contratual (um acórdão constatou omissão do tribunal de origem quanto à cláusula contratual e determinou retorno dos autos; o paradigma entendeu que não havia previsão contratual de anuência do fiador), razão pela qual não há dissídio jurisprudencial cognoscível.

Parties
Embargante: MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES (MÁRCIA); Embargada: SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. (SÃO LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência rejeitados e indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prorrogação De Fiança, Contratos Locatícios Prorrogados Por Prazo Indeterminado, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prorrogação De Fiança Contratos Locatícios Prorrogados Por Prazo Indeterminado Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES (MÁRCIA)

Embargante

SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. (SÃO LUIS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Prorrogação da fiança em contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista em contrato
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para análise de cláusulas contratuais quando a aplicação do direito envolve exame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: ambos adotam o entendimento de que a prorrogação da fiança é admissível se prevista em contrato, mas divergem quanto à análise fática e contratual (um acórdão constatou omissão do tribunal de origem quanto à cláusula contratual e determinou retorno dos autos; o paradigma entendeu que não havia previsão contratual de anuência do fiador), razão pela qual não há dissídio jurisprudencial cognoscível.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados e indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.