AREsp 2294224 - DECISAO

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Reconsiderou-se parcialmente a prejudicialidade e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as decisões de primeira instância que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e demonstraram a indispensabilidade da medida com base no conteúdo...

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Parties
Agravante: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial; mantenho a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução proporcional da pena-base.
Legal Topics
Prorrogação De Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Reexame De Provas E Súmula 7, Redução Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Reexame De Provas E Súmula 7 +1 more

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta ausência de fundamentação conforme art. 5º da Lei n. 9.296/96
  2. 2 legalidade das prorrogações sucessivas de interceptação telefônica e requisitos para sua motivação
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a prejudicialidade e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as decisões de primeira instância que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e demonstraram a indispensabilidade da medida com base no conteúdo das conversas e no avanço das investigações; a fundamentação per relationem foi reputada admissível no caso; a impugnação que exige reexame probatório foi rejeitada por óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício para determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para redução proporcional da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial; mantenho a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução proporcional da pena-base.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial