HC 1053276 - DECISAO

HC 1053276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência da cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relativo à apelação criminal apontada como ato coator, sendo insuficiente a juntada do voto do relator por não se tratar de decisão colegiada; exigência constitucional de que o ato coator emane de órgão colegiado (art. 105, I, c, CF) e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus impedem o exame do pedido.

Parties
Paciente: TARSO JOSÉ TRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003843-34.2014.4.04.7117/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prorrogação De Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas Derivadas, Instrução Deficiente (falta De Peça Essencial), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Derivadas Instrução Deficiente (falta De Peça Essencial) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

TARSO JOSÉ TRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003843-34.2014.4.04.7117/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação de interceptações telefônicas no âmbito da Operação Saúde
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão proferida em outro habeas corpus (HC n. 952945)
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas derivadas de interceptações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência da cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relativo à apelação criminal apontada como ato coator, sendo insuficiente a juntada do voto do relator por não se tratar de decisão colegiada; exigência constitucional de que o ato coator emane de órgão colegiado (art. 105, I, c, CF) e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus impedem o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.