APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Especial, ao autorizar a prorrogação do afastamento cautelar, reconheceu a persistência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), o procedimento adotado (Questão de Ordem) é o usual no STJ e, segundo o RISTJ, não exige inclusão em pauta, e o decurso do prazo sem apreciação possibilitaria o retorno ao cargo, gerando instabilidade no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Agravante: Gesivaldo Nascimento Britto; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prorrogação De Medida Cautelar, Afastamento Cautelar De Magistrado, Questão De Ordem, Nulidade Processual, Operação Faroeste
Penal Processual Penal Ação Penal Originária Prorrogação De Medida Cautelar Afastamento Cautelar De Magistrado Questão De Ordem Nulidade Processual Operação Faroeste

Case Brief

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Parties

Gesivaldo Nascimento Britto

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da medida de afastamento do cargo de Desembargador
  2. 2 persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 competência e procedimento da Corte Especial para exame de Questão de Ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Especial, ao autorizar a prorrogação do afastamento cautelar, reconheceu a persistência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), o procedimento adotado (Questão de Ordem) é o usual no STJ e, segundo o RISTJ, não exige inclusão em pauta, e o decurso do prazo sem apreciação possibilitaria o retorno ao cargo, gerando instabilidade no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Corte Especial que prorrogou o afastamento cautelar do exercício do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.