HC 634361 - DECISAO

HC 634361 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se fundamentou em elementos concretos apresentados pelo juízo de origem (periculosidade, liderança na organização criminosa, histórico de indisciplina e fatos investigativos) e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório; portanto o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO CESÁRIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/autor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prorrogação De Permanência, Transferência De Preso, Periculosidade, Liderança Em Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Transferência De Preso Periculosidade Liderança Em Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO CESÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/autor Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 Se a decisão de prorrogação foi devidamente fundamentada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se fundamentou em elementos concretos apresentados pelo juízo de origem (periculosidade, liderança na organização criminosa, histórico de indisciplina e fatos investigativos) e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório; portanto o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se