RHC 154361 - DECISAO

RHC 154361 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 estendeu o prazo inicial de permanência em estabelecimento penal federal de 360 dias para até 3 anos, sem, entretanto, impor limite temporal para as renovações; que a permanência no sistema federal não constitui pena material, mas mudança de local de execução; que a nova lei já estava em vigor quando do vencimento do prazo anterior, sendo aplicável; e que a prorrogação foi devidamente motivada e amparada nos requisitos legais, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 11.671/2008 E Alteração Pela Lei 13.964/2019, Requisitos De Transferência Para Sistema Penitenciário Federal
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Do Art. 10 Da Lei 11.671/2008 E Alteração Pela Lei 13.964/2019 Requisitos De Transferência Para Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

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Parties

SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 pela Lei 13.964/2019 constitui norma penal mais gravosa aplicável retroativamente
  2. 2 se o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal possui conteúdo penal material
  3. 3 se existe limite temporal para renovação da permanência em estabelecimento penal federal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 estendeu o prazo inicial de permanência em estabelecimento penal federal de 360 dias para até 3 anos, sem, entretanto, impor limite temporal para as renovações; que a permanência no sistema federal não constitui pena material, mas mudança de local de execução; que a nova lei já estava em vigor quando do vencimento do prazo anterior, sendo aplicável; e que a prorrogação foi devidamente motivada e amparada nos requisitos legais, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.