RHC 142042 - DECISAO

RHC 142042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Lei 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ (Súmula 639), a oitiva prévia da defesa perante o juízo federal não é exigível quando não houver diligências complementares; no caso, o contraditório foi formado no juízo de origem e a decisão de prorrogação esteve devidamente fundamentada quanto à periculosidade e risco do retorno; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da eventual irregularidade, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Transferência E Inclusão Em Presídio Federal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Penal Processual Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa Contraditório E Ampla Defesa Transferência E Inclusão Em Presídio Federal Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É nula a decisão de prorrogação da permanência em presídio federal sem prévia intimação da defesa?
  2. 2 Quando é exigível a oitiva da defesa no âmbito do juízo federal segundo a Lei 11.671/2008?
  3. 3 É necessário demonstrar prejuízo para reconhecimento de nulidade procedimental no processo penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Lei 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ (Súmula 639), a oitiva prévia da defesa perante o juízo federal não é exigível quando não houver diligências complementares; no caso, o contraditório foi formado no juízo de origem e a decisão de prorrogação esteve devidamente fundamentada quanto à periculosidade e risco do retorno; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da eventual irregularidade, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P. I.