RHC 154361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpusinterposto por SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n.º 5006273-23.2021.4.04.0000/PR Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais da Seção de Execução Penal de Catanduvas acolheu o recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 3 (três) anos, contados do dia 25/3/2020, na forma prevista no art. 10, § 1º e § 4º da Lei nº 11.671/2008, com redação dada pelaLei nº 13.964/2019 (e-STJ , fls. 190 e 195/203). A defesa, então, insatisfeita, ingressou com habeas corpus, perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 207): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/19. INOCORRÊNCIA. 1. O perfil de alta periculosidade do detento e o fato de exercerpapel importante em organização criminosa têm o condão de caracterizar a excepcionalidade da medida de inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a prorrogação de tal medida. 2. O prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na penado preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. 3. Correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Nesta via,a defesa relata que após a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal, foi alterada a redação do artigo 10, §1º da lei nº 11.671/08, tendo o legislador tornadomais gravosa a permanência no Sistema Penitenciário Federal, aumentando o prazo máximo desta para 3 (três) anos- antes era de 360 dias - e permitindo a renovação por iguais períodos. Sustenta que aalteração em comento refere-se ao cumprimento de pena, i. e., o tempo de permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, tratando-se claramente de modificação de regra de natureza material- e, sendo este o caso, não se pode permitir a retroatividade se mais gravosa ao cidadão. Sendoassim, requer que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal pelo período previsto pelo art. 10, §1º da Lei nº 11.671 com redação anterior à alteração promovida pelo art. 11 da Lei nº 13.964/2019, reconhecendo-se a irretroatividade deste dispositivo legal penal, uma vez que mais gravoso ao encarcerado. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal manteve o prazo de prorrogação de permanência do executado na penitenciária federal de Catanduvas, apresnetando o seguintes motivos (e-STJ, fls. 203/204): .. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal. 5 . Com efeito, os fatos que motivaram a transferência original, sendo de extrema gravidade (condenação por trafico de drogas, homicídio de policial civil, execução e ocultação de cadáver por dívidas de tráfico,indicativos de papel de liderança em organização criminosa e ser o principal suspeito da morte de agente penitenciário), são também suficientes para justificar a prorrogação de sua permanência no Presídio Federal de Catanduvas, inclusive por não se limitar a uma única vez tal providência, não se exigindo, ainda, a prática de fato novo. .. A esse respeito, verifico que, de acordo com o que explanei até então, estão presentes, no caso concreto, três dos requisitos necessários para tal transferência, os quais estão previstos nos incisos art. 3º do Decreto n.º6.877/2009, que regulamenta a Lei n.º 11.671/2008, a saber: o desempenho de função de liderança ou a participação relevante em organização criminosa (inciso I); a pertinência a quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça (inciso IV); e o envolvimento em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisionalde origem (inciso VI). .. Vejamos a redação do art. 10 Lei 11.671/2008, antes e depois da inovação pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime): Art. 10: A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1o O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência. (Redação antiga). § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Assim, verifica-se que o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de segurança máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3 anos. Mas o prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de forma motivada, nunca foi especificado. É tanto que a redação antiga assim dispõe: renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juiz de origem, sem especificação de prazo, ou seja, o Juiz já podia renovar quantas vezes quisesse, desde que justificasse de forma idônea. No seguinte precedente, fica claro o entendimento de que antes mesmo da alteração promovida pelo Pacote Anticrime, já não havia limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, tanto é que o precedente é de 2015, tendo sido mantido esse entendimento (precedente de 2020), mediante a devida motivação pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO CONDENADO A 52 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. REPUTADO O MAIS PERIGOSO CRIMINOSO DE GOIÁS E RESPONSÁVEL PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO POR VÁRIOS ANOS. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.º 11.671/2008. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. 2. "A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima". (RHC n.º 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 10/2/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n.º 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei n.º 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural. 3. Situação em que o julgado que deferiu a renovação da permanência do recorrente no presídio federal amparou-se em elementos concretos, assentando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência do encarcerado para o presídio de segurança máxima, como forma de garantida da ordem pública, tendo em conta sua alta periculosidade e sua condição de liderança de grupo criminoso com ampla atuação no Estado. Isso porque o paciente é apontado como o maior e mais perigoso criminoso de Goiás que, a par de ter comandado o tráfico de drogas no Estado por 7 anos e de ter ordenado vários assassinatos em bairros da região sudoeste de Goiânia, teria grande poder de articulação que gerou conflitos por disputa de poder dentro das unidades prisionais estaduais e estaria jurado de morte no presídio estadual. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC n.º 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020) Com efeito, a nova lei fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural. Assim, não há razões para retroagir a nova lei, haja vista que ela não trouxe inovações quanto ao prazo final de permanência em presídio federal. Dessa forma, se não houve inovação, não há razõessequer para se dicutir eventualilegalidade em razão da natureza da lei n.Lei 11.671/2008, como ora argumenta a defesa. No caso, de acordo com a transcrição do voto acima, o recorrentedesempenha função de liderança ou a participação relevante em organização criminosa, é envolvido na prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça e é envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Assim, bem justificada a renovação do prazo de permanência do executado no presidio federal, não havendo qualquer ilegalidade no prazo nem na justificativa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.