RHC 208883 - DECISAO

RHC 208883 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, comprovada a persistência dos motivos que justificaram a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal (periculosidade, influência em organização criminosa e risco à segurança pública) e nos termos do art. 86, §1º da LEP e do art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 e da...

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Parties
Paciente: SANDRO LUÍS DE PAULA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Penitenciária Federal, Transferência Interestadual De Preso, Excepcionalidade, Periculosidade, Súmula 662, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prorrogação De Permanência Em Penitenciária Federal Transferência Interestadual De Preso Excepcionalidade Periculosidade Súmula 662 +1 more

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Parties

SANDRO LUÍS DE PAULA DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prorrogação do prazo de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Necessidade ou não de novos fatos para renovação da permanência em unidade federal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, comprovada a persistência dos motivos que justificaram a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal (periculosidade, influência em organização criminosa e risco à segurança pública) e nos termos do art. 86, §1º da LEP e do art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ, a prorrogação da permanência é legítima; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas para afastar as conclusões do juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.