HC 683886 - DECISAO

HC 683886 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado como substituto de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de saneamento de ofício, e a prorrogação da permanência na Penitenciária Federal foi devidamente fundamentada com base na periculosidade e indicativos de liderança em organização criminosa; ademais, a Lei n.º 13.964/2019, vigente à época da decisão de renovação, estendeu o prazo inicial para 3 anos sem limitar as renovações, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Ultratividade Da Lei Mais Benéfica Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação temporária da Lei n.º 11.671/2008 versus Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de prorrogação da permanência em estabelecimento penal federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado como substituto de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de saneamento de ofício, e a prorrogação da permanência na Penitenciária Federal foi devidamente fundamentada com base na periculosidade e indicativos de liderança em organização criminosa; ademais, a Lei n.º 13.964/2019, vigente à época da decisão de renovação, estendeu o prazo inicial para 3 anos sem limitar as renovações, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.