RMS 67226 - DECISAO

RMS 67226 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que o efeito suspensivo ao agravo foi regularmente atribuído mediante medida cautelar pelo Tribunal estadual (procedimento admissível) e que o Juízo Federal não tem competência para reexaminar as razões fáticas apresentadas pelo juízo de origem, podendo apenas verificar a regularidade formal do pedido de prorrogação, razão pela qual a renovação da permanência no presídio federal foi legítima e deve ser mantida.

Parties
Impetrante/recorrente: LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional da 3.ª Região; Autoridade Impetrada: Juízo Federal da 5.ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Competência Para Análise Do Pedido De Renovação
Execução Penal Processo Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Competência Para Análise Do Pedido De Renovação

Case Brief

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Parties

LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional da 3.ª Região

Recorrido

Juízo Federal da 5.ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução mediante medida cautelar
  2. 2 Competência do Juízo Federal que processa a execução para revisar motivações do juízo de origem
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 10 da Lei n. 11.671/2008 (§ 1.º e § 2.º) na renovação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que o efeito suspensivo ao agravo foi regularmente atribuído mediante medida cautelar pelo Tribunal estadual (procedimento admissível) e que o Juízo Federal não tem competência para reexaminar as razões fáticas apresentadas pelo juízo de origem, podendo apenas verificar a regularidade formal do pedido de prorrogação, razão pela qual a renovação da permanência no presídio federal foi legítima e deve ser mantida.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.