HC 682977 - DECISAO

HC 682977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, concluir que a prorrogação por até 3 anos é compatível com o ordenamento, por se tratar de norma processual aplicável imediatamente (Lei nº 13.964/2019), a decisão que determinou a prorrogação foi proferida após a vigência da lei, e estão demonstrados nos autos os motivos que justificam a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, em consonância com precedentes do STJ que não fixam limite temporal para renovação quando persistirem os motivos.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Temporal Da Lei Penal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal

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Parties

HELDER GUIMARAES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal por 3 anos
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação da redação anterior do art. 10, § 1º da Lei nº 11.671/2008
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, concluir que a prorrogação por até 3 anos é compatível com o ordenamento, por se tratar de norma processual aplicável imediatamente (Lei nº 13.964/2019), a decisão que determinou a prorrogação foi proferida após a vigência da lei, e estão demonstrados nos autos os motivos que justificam a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, em consonância com precedentes do STJ que não fixam limite temporal para renovação quando persistirem os motivos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.